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Paulo Barbosa
Linhares (ES)
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 25 anos
LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal....
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 15 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-5
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTOORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE...
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Vinicius Devides
Comentário ·
há 9 anos
[Modelo] Exordial Trabalhista - Petição de reconhecimento de vínculo e condenação em reflexos
Clovis Pianesser
·
há 12 anos
Denunciação Caluniosa é a imputação de crime sabendo ser inocente o Réu.
Contudo no caso em analise, deixar de registrar o empregado, e em consequência deixar de recolher as devidas contribuições previdenciárias é crime tipificado em nosso ordenamento jurídico, Portanto acredito que não se trate de Denunciação Caluniosa, vez que o crime se consumou
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